Laudo de recuperação de ICMS nas contas de energia elétrica junto as concessionárias

Laudo de recuperação de ICMS nas contas de energia elétrica junto as concessionárias

- Os Laudos Técnicos de ICMS tem como finalidade comprovar junto à Secretaria da Fazenda de cada estado que parte representativa do recurso energético consumido é utilizado em processos industriais do contribuinte, permitindo a recuperação através do crédito do ICMS da parte do consumo utilizada no processo de industrialização, de acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.
Requisitos básicos necessários:
- Estar inserido no regime contábil de lucro real ou presumido;
- Utilizar energia no processo de industrialização “ex.: indústrias”.
- Se for optante pelo Simples Nacional, nesse caso o cliente não tem o direito ao crédito por não fazer a apuração de ICMS por entrada e saída.

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